A chave simples para Hamilton Dias de Souza Unveiled

A denúncia diz de que a Mitsubishi pagou R$ 33 milhões para de que advogados e lobistas conseguissem de que o Carf anulasse o lançamento fiscal, este que teria sido conseguido com pagamento de propina a conselheiros.

Porém a Constituiçãeste diz qual a função da lei é escolher este setor. Uma vez escolhido este setor, se aquele setor for nãeste cumulativo, ele nãeste pode ser pela metade. Digo do outra MANEIRA: se a Constituiçãeste diz de que a lei pode escolher este setor, a função única da lei é dizer o setor. De modo a aquele setor, este ciclo integral terá que ser nãeste cumulativo, sob pena de provocar este hibridismo.

Hamilton Dias de Souza — O Supremo não decidiu A cerca de coligadas em de modo aísos fiscais. Só disse qual é inconstitucional a tributaçãeste por companhias sediadas pelo exterior e coligadas a multinacionais brasileiras previamente da distribuiçãeste dos lucros aos acionistas no Brasil — desde de que nãeste sejam sediadas em de modo aísos fiscais. Similarmente identicamente conjuntamente nada se falou por controladas em de modo aísos fiscais ou fora do de modo aísos fiscais. Esse é 1 caso clássico qual, depois por tantos anos, criando uma expectativa extraordinária, deixa este país inteiro em uma situaçãeste horrível.

Este STF vinha entendendo em matfoiria por tratados internacionais, qual os tratados internacionais entravam no ordenamento jurídico Brasileiro saiba como lei interna e, tais como tal, poderiam ser revogados. Porém este artigo 4º, inciso 12, da Constituição estabelece tais como fundamento da República, entre outras coisas, a cooperação entre os povos para este progresso da humanidade. Os povos cooperam atravfois de tratados. E é claro que ninguém faz tratado com você se você nãeste respeitá-los. Eu nãeste posso interpretar nenhuma norma constitucional qual contrarie 1 fundamento da Constituiçãeste.

Este de que provaria isso, diz a acusação, sãeste trocas de emails entre José Ricardo e Antônio Lisboa, também igualmente similarmente identicamente conjuntamente ex-conselheiro do Carf, de modo a tratar do caso, telefonemas entre José Ricardo e Dalton, na época companheiros do Carf, e uma reuniãeste entre os dois.

Hamilton Dias por Souza — Este problema da unanimidade nãeste foi superado. Tais como é de que uma unanimidade É possibilitado a ser uma exigência constitucional se a própria Lei Complementar 24 contempla hipóteses por nãeste unanimidade? E saiba como tal hipótese do não unanimidade diz respeito à convalidação, sugiro: adote-se o mesmo critfoirio. Pois a unanimidade é a ditadura de um só. 1 estado pode evitar este qual todos ESTES outros querem. Meter-se ter que 2/3 ou 3/5 para aprovação é este de que parece Muito mais próximo da realidade. O Projeto 130, da deputada Lucia Vânia (PSDB-GO), diz que precisa deter 3/5 da totalidade e pelo menos 1/3 do cada região, de modo a evitar qual regiões tais como Norte, Nordeste e Centro-Oeste se alinhem e façam qualquer coisa em detrimento do Sudeste e do Sul, por exemplo. Mas possui outra questãeste bem importante: tais como é possível que os estados qual concedem ESTES incentivos estejam em desacordo com a convalidaçãeste?

Hamilton Dias do Souza — Cumprir a lei e a Constituiçãeste nãeste significa interpretar a lei. A Constituiçãeste é uma carta política, logo. Nesse sentido, este Supremo não Pode vir a de maneira nenhuma deixar do analisar as razões de que interessam a nação. Se eu tiver uma determinada questão em de que há valores nacionais envolvidos, o juiz do Supremo, entre as várias possibilidades do argumentação, Pode vir a escolher alguma de que, segundo ele, mesmo que melhor para este Argumento do povo.

Algué especialmentem questiona e a questão vai parar no Judiciário. Contudo, se for inconstitucional, o Judiciário decide depois de 24 anos! Do de que adianta a Constituiçãeste? Por que adianta ter outros controles? Além disso, possui a duplicidade por exames da mesma matéria pelo Supremo e pelo STJ. E quando eu tenho a mesma matfoiria, de que possui 1 ângulo legal e 1 ângulo constitucional, quem diz a ultima palavra? É este Supremo. É razoável qual as matérias fiquem, quando há recurso especial ou extraordinário, represadas no STJ, qual às vezes demora 10 anos de modo a decidir? E depois ainda vá ao Supremo? No Plano verão, na Cofins e em outros tantos casos, leia este artigo o Supremo disse o oposto do STJ. Ninguém Pode vir a Ainda mais abrir o bico. Este Supremo falou, está falado. É uma questãeste por segurança.

ConJur — O conceito de insumo de modo a a tributação pelo PIS e pela Cofins não cumulativos é algo não definido em lei?

Em visita à redaçãeste da ConJur, ele conversou A cerca de guerra fiscal, morosidade do Judiciário, a fuga do companhias brasileiras de modo a este exterior e outros temas que preocupam quem investe pelo país.

Hamilton Dias de Souza — Até 1988 nós tínhamos embates clássicos. A Uniãeste a todos os momentos procurou aumentar a sua própria arrecadação. Este fato é de que antes da reforma por 1965, se cobrava taxa de qualquer coisa, eram verdadeiros impostos. A dé especialmentecada do 1980 foi a Destes emprfoistimos compulsórios, de que foram declarados, pouco a pouco, inconstitucionais pelo Supremo. A Constituiçãeste de 1988 teve a preocupaçãeste por fechar as portas para esse tipo do coisa. A jurisprudência Derivado do taxas foi construída por tal MANEIRA qual Este momento é bastante difícil criar taxas qual sejam, na verdade, impostos.

A diferença entre o discurso e as ações do Ministfoirio Público Federal na operação zelotes, que investiga corrupção no Conselho Administrativo por Recursos Fiscais (Carf), nãeste parece favorecer os acusadores. Nesta quinta-feira (9/2), este MPF entregou à 10ª Vara Federal Criminal por Brasília uma denúncia em de que acusa um ex-conselheiro do Carf de deter recebido dinheiro do Emprego em que trabalhava saiba como advogado.

Hamilton Dias por Souza — Claro. Você Pode vir a inviabilizar uma empresa de que trabalhe pelo Oriente Mfoidio. Há vários países não de modo aísos fiscais que, de modo a atrair companhias, têm incentivos fiscais e cobram 10% ou 15% para este mundo inteiro.

A intençãeste do José Ricardo e da Mitsubishi, logo, era qual este caso da Ford fosse adiado e retirado do pauta sempre para de que o caso da montadora japonesa transitasse em julgado.

Se 1 caso transita em julgado previamente de outro utilizando tese divergente ser definido, não É possibilitado a haver recurso.

Porém não menciona que Dalton, advogado e na época conselheiro representante Destes contribuintes, já havia trabalhado na Advocacia Dias de Souza em 2008, recebeu tais valores como pagamento em decorrência de deter sido contratado de modo a atuar novamente na banca, no ano seguinte ao julgamento do caso da Ford.